QUAIS AS FORMAS DE OBTER O GOLDENVISA?

É necessário que pelo período de cinco anos (no mínimo) os interessados exerçam uma atividade de investimento em Portugal (nomeadamente dos tipos abaixo referidos) e o mantenham durante esse período (individualmente ou através de sociedade unipessoal por quotas):

  • Investimento imobiliário em Portugal por meio da aquisição de imóveis no valor de pelo menos 500 mil Euros, ou de imóveis para reabilitar e execução das obras de reabilitação, a partir de 350 mil Euros no total (construção concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizadas em áreas de reabilitação urbana)
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
  • Lançamento de atividade econômica, com a criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERIMENTO DO GOLDEN VISA?

Entre outros, serão necessários:

  • Comprovante do Investimento;
  • Declaração de instituição financeira autorizada em território Português, atestando a transferência efetiva de capitais do exterior, destinados à atividade de Investimento;
  • Certidão do registro criminal do país da nacionalidade, e do país da residência;
  • Passaporte ou outro documento internacional válido;
  • Comprovante da entrada e permanência legal;
  • Comprovante de seguro de saúde válido em Portugal;
  • Requerimento para consulta do Registro Criminal português pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
  • Prova da situação contributiva regularizada em Portugal, mediante apresentação de declaração negativa de dívida atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social.

QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS?

  • Estar dotado de um número de identificação fiscal português (NIF);
  • Ter uma conta bancária aberta em Portugal, em nome do Investidor, para onde serão transferidas as quantias destinadas ao Investimento.

QUAIS SÃO AS VANTAGENS DE INVESTIR EM BENS IMÓVEIS?

  • No caso de efetuar o investimento em imóveis, o Investidor poderá rentabilizá-los, arrendando-os ou explorando-os (nomeadamente exploração turística);
  • O Investidor poderá, dentro do período de 5 anos exigido para o investimento, vender o imóvel, desde que adquira outro do valor mínimo exigido para o investimento, antes da venda do imóvel inicial.

PRAZOS DE PERMANÊNCIA

O Investidor deverá cumprir, e demonstrar, ter cumprido os seguintes prazos mínimos de permanência em Portugal:

  • 07 (sete) dias, seguidos ou intercalado, no primeiro ano;
  • 14 (quatorze) dias, seguidos ou intercalados, nos subsequentes períodos de dois anos, até perfazer cinco.

O QUE É O REGIME ESPECIAL DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO (ARI)?

Trata-se da determinação do governo português, de conceder autorização de residência em Portugal, ao cidadão estrangeiro (de Estado não pertencente à União Europeia), que invista em Portugal; essa autorização de residência é renovável, com futura possibilidade de cidadania, dentro das condições legais e mediante o cumprimento dos requisitos (nomeadamente os prazos de permanência e a manutenção do investimento).

QUAIS AS VANTAGENS QUE ESSE REGIME ESPECIAL PROPORCIONA?

Várias vantagens:

  • Entrar, sair, trabalhar e/ou residir em Portugal (podendo manter residência em outro País);
  • Beneficiar-se do Reagrupamento Familiar, inclusive estendendo para Uniões de Fato;
  • Conseguir a residência permanente (ao fim de cinco anos e nos termos da legislação em vigor);
  • Tornar-se um cidadão português (ao fim de seis anos de autorização de residência e nos termos da legislação em vigor).
  • Autorização para livre circulação pelo Espaço Schengen (O Espaço Schengen permite a circulação de 400 milhões de cidadãos europeus munidos apenas de um simples cartão de identificação. Agrupa 22 Estados-membros da União Europeia (UE) e quatro países associados: Islândia, Noruega, Suíça e o Liechtenstein);
  • No caso de efetuar o investimento em imóveis, o Investidor poderá rentabilizá-los, arrendando-os ou explorando-os.

QUEM PODE BENEFICIAR DO REGIME DE ARI (AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO)?

Todos os cidadãos que exerçam em Portugal uma atividade de investimento nos moldes exigíveis, pessoalmente ou por meio de sociedade unipessoal por quotas, com sede em Portugal ou em outro estado membro da União Europeia, com estabelecimento estável em Portugal, que reúnam os requisitos quantitativos e os requisitos temporais previstos na legislação aplicável.

QUAIS SÃO OS REQUISITOS TEMPORAIS MÍNIMOS PARA A ATIVIDADE DE INVESTIMENTO?

O requisito temporal mínimo para a manutenção do investimento é de cinco (5) anos, contado a partir da data da concessão da Autorização de Residência.

QUAIS OS REQUISITOS CAUTELARES E DOCUMENTAIS A PREENCHER?

Todos os interessados em obter a autorização de ARI deverão reunir todos os seguintes requisitos (entre outros, dependendo do investimento):

  • Comprovante do investimento;
  • Declaração bancária comprovativa da transferência de capitais do exterior, destinada ao investimento;
  • Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;
  • Comprovante do seguro de saúde;
  • Comprovante do pagamento da taxa de análise do pedido de ARI;
  • Não estar proibido de entrar em território nacional português, subsequente a uma medida de afastamento do País;
  • Ser portador de visto Schengen, se aplicável, e regularizar a situação junto do SEF no prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em Portugal;
  • Ser titular de passaporte válido;
  • Declaração, sob compromisso de honra, pela qual o requerente atesta que cumprirá os requisitos da atividade de investimento em território nacional;
  • Registro criminal do país de origem e do país onde resida há mais de um ano;
  • Declaração a autorizar consulta do registro criminal português;
  • Declaração negativa de dívida atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela segurança social.
  • Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
  • Ausência de indicação no Sistema Integrado do SEF para efeitos de não admissão. Todos os interessados na autorização de ARI deverão reunir cumulativamente os seguintes requisitos documentais:

Todos os documentos que não estejam escritos em português, devem ser traduzidos com tradução certificada e legalizados com a apostilha de Haia (no caso de serem emitidos no Brasil).

QUAIS OS MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS PARA A RENOVAÇÃO DO ARI?

  • Apresentar o meio de prova exigido para o tipo de investimento realizado (no caso de investimento em imóveis, basta a Certidão atualizada da Conservatória do Registro Predial com a descrição e inscrições em vigor, e a Caderneta Predial, demonstrando ter a propriedade de bens imóveis);
  • Apresentar seguro de saúde válido (se residir em Portugal);
  • Apresentar declaração negativa de dívida atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social;
  • Apresentar a declaração, sob compromisso de honra, pela qual o requerente atesta que cumprirá os requisitos quantitativos e temporal mínimos da atividade de investimento em território nacional.
  • Prova de ter cumprido o período exigido de permanência (sete dias no primeiro ano e 14 dias nos subsequentes períodos de dois anos, contados de forma seguida ou interpolada) – comprovativos da estadia, como faturas, extrato bancário, de cartão de crédito, bilhetes dos voos aéreos, etc;
  • Apresentar passaporte válido.

QUAL O PRAZO PARA A DECISÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ARI?

A confirmação da inscrição como Investidor é validada no prazo máximo de 72 horas

Existe um prazo legal para decisão da concessão da ARI de 90 dias, e de 60 dias para a renovação.

O prazo efetivo dependerá do fluxo de pedidos em processamento.

QUANTO CUSTAM AS TAXAS PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE UM TÍTULO DE ARI?

O pedido de concessão de ARI, implica o pagamento, ao governo Português:

  • De taxa de análise de € 520,40 no início do processo;
  • De uma taxa de € 5.202,60 no momento da concessão;

O pedido de renovação de ARI, implica o pagamento, ao governo Português:

  • De taxa de análise de € 520,40 no início do processo;
  • De uma taxa de € 2.601,30 no momento da concessão;

DESDE QUANDO ESTÁ EM VIGOR O REGIME ESPECIAL DE ARI?

O regime está em vigor desde o dia 8 de outubro de 2012.

COMO TITULAR DE ARI, QUAIS OS FAMILIARES QUE PODEM BENEFICIAR DO REGIME, E ONDE E QUANDO O DEVO FAZÊ-LO?

Têm direito a requerer a autorização de residência, em Portugal, para reagrupamento familiar, os seguintes membros da família:

  • Cônjuge;
  • Filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
  • Parceiro que mantenha, com o Investidor, uma União de Fato, devidamente comprovada;
  • Filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados do parceiro de fato, desde que estes lhe estejam legalmente confiados.
  • Menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do País de origem, desde que a Lei reconheça aos adotados os direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão reconhecida por Portugal;
  • Irmãos menores desde que se encontrem sob a tutela do Investidor, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente no País de origem e desde que reconhecida por Portugal.
  • Filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros, dele dependam economicamente, e se encontrem a estudar;
  • Ascendentes na linha reta e em 1º grau do residente ou do cônjuge, desde que tenham mais do que 65 anos, ou, se tiverem idade inferior, caso se se encontrem a cargo.

O pedido de reagrupamento familiar pode ser feito no momento do pedido da concessão de ARI, ou numa fase posterior, consoante a conveniência do investidor. E será apresentado em Portugal. Em qualquer caso, está associado à decisão que recaia sobre o pedido de ARI.

QUAL O REGIME FISCAL APLICÁVEL EM PORTUGAL?

A concessão do ARI não implica que o investidor se torne residente fiscal em Portugal. 

A compatibilização do regime ARI com o regime fiscal português depende das condições individuais do requerente, e deve ser objeto de uma análise específica junto de consultores especializados e devidamente acreditados para o efeito.

LEGISLAÇÃO

A Lei nº 29/2012 de 9 de Agosto, veio alterar a Lei nº 23/2007 de 4 de Julho (Regime Jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), consagrando um regime especial de autorização de residência para atividade de investimento, através de três tipos de investimento (o denominado ARI, ou Golden Visa).

A Lei nº 63/2015 de 30 de Junho, que entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2015, e que procedeu à terceira alteração da Lei nº 23/2007 de 4 de Julho, veio alargar o conceito de atividade de investimento para o efeito de obtenção de autorização de residência (Golden Visa). Esta matéria veio a ser regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º15-A/2015 de 2 de Setembro, que procedeu à alteração do Decreto Regulamentar nº 84/2007 de 05 de Novembro, e entrou em vigor, no dia 3 de Setembro de 2015.  Nos termos da referida lei, e do respectivo Decreto Regulamentar, o investidor passa a poder optar por um sete tipos de investimento, para obtenção da autorização de residência.

Esta lei, com vista a promover a descentralização do investimento realizado nas grandes áreas urbanas, veio permitir que o montante mínimo exigido para a atividade de investimento, seja reduzido em 20%, sempre que o investimento se realize em “Território de Baixa Densidade Populacional”.